Pela plena realização dos direitos humanos da infância
Por uma sociedade justa, democrática, equitativa e sustentável
As Redes Nacionais em Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (Comitê Nacional de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes; ANCED- Associação Nacional dos Centros de Defesa; Fórum Nacional de Defesa da Criança e do Adolescente; Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil,Rede ECPAT Brasil- Pelo Fim da Exploração, Abuso Sexual e Tráfico de Crianças e Rede Nacional Primeira Infância) bem como as demais organizações participantes da Oficina “Impacto das Grandes Obras na Violação de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, realizada em Brasília no dia 17 de maio de 2012, por ocasião deste 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, vem a público com as seguintes preocupações e reivindicações:
1. A sociedade brasileira vem se confrontando com um modelo econômico que tem produzido inequívocos impactos socioambientais negativos. Estudos mostram que a atual agenda de obras de infraestrutura, incluindo aquelas realizadas no contexto dos megaeventos esportivos (Copa do Mundo e Olimpíadas) tem promovido e agravado inúmeras violações aos direitos humanos de crianças e adolescentes;
2. Comunidades locais e organizações de direitos humanos tem se empenhado na compreensão, registro e denúncia destas violações. Destacamos a ocorrência de grandes fluxos migratórios não planejados, rápida urbanização irregular e precária, vulnerabilização de assentamentos já consolidados, destruição de cadeias produtivas tradicionais. Estes processos concorrem para o aumento dos casos de homicídios, estupro, exploração sexual, trabalho infantil, subnotificação do registro de nascimento, paternidade não reconhecida e irresponsável, gravidez não planejada, doenças sexualmente transmissíveis, drogadição, precarização do trabalho, ampliação de transtornos mentais;
3. Com preocupação, constatamos que estas obras de infraestrutura são financiadas, sobretudo, por recursos públicos gerenciados por agentes de financiamento estatais, a exemplo do BNDES, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Petrobras ou parcerias publico privadas;
4. Em razão dos impactos diretos e indiretos desta agenda sobre a população infanto juvenil, notadamente, os segmentos indígenas, quilombolas, de comunidades rurais tradicionais, realizou-se em agosto de 2011, por iniciativa do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, em Porto Velho, Rondônia o Encontro Nacional “O impacto das grandes obras e a violação dos direitos humanos de crianças e adolescentes – desafios para prevenção da violência sexual”. Reunindo mais de 80 organizações de todo o Brasil, foi aprovada a Carta de Porto Velho, que anexamos ao presente documento, com a síntese dos debates sobre modelo de desenvolvimento econômico e o impacto sobre a vida de crianças e adolescentes. Subscrevemos e reafirmamos o teor daquela Carta, pelo que fazemos os seguintes compromissos e demandas:
Ao Congresso Nacional,
Entendemos que os parlamentos devem cumprir papel imprescindível no monitoramento dos grandes empreendimentos financiados pelo Poder Público, especialmente pelo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Assim, consideramos relevante que as casas parlamentares criem painéis ou comissões especiais independentes e plurais, com a participação da sociedade civil brasileira, para monitoramento dos grandes empreendimentos de infraestrutura e referentes aos megaeventos:
Ao Governo Federal,
Demandamos que os processos de licenciamento destes empreendimentos incorporem, na análise dos impactos sobre o meio socioeconômico, o princípio constitucional da absoluta prioridade à proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes (art.227, Constituição da República e Resolução 001/86 do CONAMA), com o fito de não permitir que tais empreendimentos sejam licenciados sem a análise devida dos impactos sociais negativos e que, em sendo licenciados, o plano de mitigação ressalte a prioridade dos direitos da criança e do adolescente;
Da mesma forma, reivindicamos que as agências de financiamento (BNDES, BB, CEF) criem regras e protocolos específicos, com a participação da sociedade civil e comunidade, para assegurar por meio de condicionalidades contratuais os direitos humanos das comunidades atingidas, a fim de que os empreendimentos não venham causar danos a essas populações, especialmente crianças e adolescentes;
Reafirmamos a necessidade de que as instâncias da política de direitos humanos, criem processos e mecanismos sistemáticos, plurais e periódicos de monitoramento das ações de desenvolvimento econômico em conformidade com a recomendação do Comitê das Nações Unidas para os Direitos da Criança .
Ressaltamos a importância do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA liderar processos de debate público e monitoramento da relação entre opções econômicas e direitos humanos da criança;
Ao Ministério Público,
Demandamos imediata adoção de iniciativas de responsabilização e reparação dos direitos violados, chamando ao processo de reparação os atores públicos e privados responsáveis por tais violações, incluindo a responsabilidade civil coletiva dos envolvidos;
Às organizações da sociedade civil e agências de cooperação,
Convocamos e nos comprometemos a criar grupo de trabalho permanente para ampliar a reflexão e iniciativas de monitoramento conjunto dos impactos das grandes obras, buscar estratégias permanentes de responsabilização e reparação de violações, bem como de fortalecimento dos sujeitos sociais diretamente alcançados por esse modelo de desenvolvimento. Comprometemos-nos a, em conjunto com demais redes da sociedade civil, envidar esforços de defesa de uma sociedade democrática, equitativa e justa e que esteja centrada na dignidade humana e na sustentabilidade ambiental.
Organizações que subescrevem o documento:
Comitê Nacional de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes;
ANCED- Associação Nacional dos Centros de Defesa;
Fórum DCA-Fórum Nacional de Defesa da Criança e do Adolescente;
FNPETI- Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil;
Rede ECPAT Brasil- Pelo Fim da Exploração, Abuso Sexual e Tráfico de Crianças;
Rede Nacional da Primeira Infância
Conselho Federal de Psicologia;
IBISS/CO – Instituto Brasileiro de Inovação pró Sociedade Saudável
Instituto Aliança
CENDHEC- Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social
Childhood Brasil
Plataforma DHESC
Unicef – Fundo das Nações Unidas para a Infância
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